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 ====TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE SOFTWARE==== ====TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE SOFTWARE====
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 Com base na Lei de Softwares nº 9.609/98, este é um Termo de Responsabilidade de Uso de Software firmado entre o CLIENTE e o DESENVOLVEDOR,​ autor e detentor dos direitos autorais do PROGRAMA. Com base na Lei de Softwares nº 9.609/98, este é um Termo de Responsabilidade de Uso de Software firmado entre o CLIENTE e o DESENVOLVEDOR,​ autor e detentor dos direitos autorais do PROGRAMA.